Projeto cria regras para venda de suplementos e prevê multa milionária

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece regras para produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares. O PL 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), condiciona a venda ao registro prévio na Anvisa e prevê multa de R$ 500 mil a R$ 10 milhões para quem descumprir. O conteúdo foi detalhado pela Agência Câmara.

O ponto que interessa a quem consome whey, creatina e termogênico é o rótulo. Pelo texto, cada embalagem passaria a trazer QR Code individual, que levaria o comprador à base da Anvisa para conferir origem e composição do produto.

O que o texto exige de quem fabrica

A proposta reúne requisitos cumulativos, ou seja, o fabricante precisaria cumprir todos, e não escolher entre eles.

• registro prévio do produto na Anvisa
• laudo analítico emitido por laboratório independente credenciado
• sistema de rastreabilidade que identifique lote, data de fabricação, validade, fabricante e origem da matéria-prima
• dossiê técnico atualizado, à disposição da fiscalização
• rótulo com ingredientes, advertências e o QR Code de verificação

O projeto também proíbe o uso de substâncias não permitidas e tipifica a fraude na composição como crime, com pena prevista de 5 a 15 anos. Na justificativa, o autor afirma que "episódios de fraude, adulteração e rotulagem enganosa geram riscos concretos e inaceitáveis à saúde pública".

Segundo diagnóstico de grupo de trabalho da Câmara que analisou o setor, os suplementos lideraram as denúncias de infração sanitária no país entre 2020 e 2025, com 63% das apurações da Anvisa no período.

Em que estágio a proposta está

Esta é a parte que costuma ser distorcida quando o assunto circula em rede social: o texto ainda não é lei e não vale para nada hoje. O que foi aprovado até agora é o regime de urgência, que permite levar a proposta direto ao Plenário da Câmara sem passar por todas as comissões temáticas.

Depois de eventual aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa ser votado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República para produzir efeito. Nenhuma exigência descrita acima vale para o produto que está hoje na prateleira.

O que checar antes de comprar

Enquanto a proposta tramita, a verificação continua sendo do consumidor. Brasília tem uma rede densa de academias e lojas de suplementação, com concentração em Águas Claras, Taguatinga e no Plano Piloto, e o produto irregular circula sobretudo em venda por rede social e marketplace.

• confira o número de registro ou notificação do produto no site da Anvisa
• desconfie de preço muito abaixo do praticado no mercado e de venda por perfil pessoal
• verifique rótulo com lote, validade e CNPJ do fabricante ou importador
• evite produto com promessa de resultado rápido ou efeito terapêutico, o que a norma sanitária não permite
• denúncia de produto suspeito pode ser feita à Vigilância Sanitária do DF

A Anvisa mantém canal para consulta pública de produtos regularizados. Em caso de reação adversa após o consumo, a orientação é procurar atendimento médico e guardar a embalagem, que permite rastrear o lote.