Nota técnica do TJDFT orienta decisões sobre cannabis medicinal
Documento do Centro de Inteligência da Justiça do DF reúne as regras da Anvisa e os precedentes do STF e do STJ sobre o fornecimento pelo poder público
O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), publicou a Nota Técnica CIJDF 19/2026, que trata do fornecimento de cannabis medicinal pelo Estado à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. O documento foi divulgado na sexta-feira, 11 de setembro.
O texto foi aprovado por unanimidade pelo Grupo Decisório do CIJDF, em reunião por videoconferência realizada em 27 de agosto, sob a presidência do desembargador Fernando Habibe. Os trabalhos foram conduzidos pela coordenadora do Grupo Temático de Direito Público do centro, juíza Acácia de Sá.
O que o documento reúne
A nota organiza os diferentes regimes jurídico-sanitários estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para medicamentos e produtos à base de cannabis. O enquadramento sanitário importa porque muda a via de acesso: um medicamento com registro segue um caminho, e um produto autorizado para importação por pessoa física segue outro.
O documento também compila normas e diretrizes do Conselho Federal de Medicina, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e do Distrito Federal relacionadas ao uso de canabidiol.
Os precedentes que orientam as decisões
A nota identifica os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicáveis ao fornecimento de cannabis medicinal pelo poder público, de acordo com o enquadramento sanitário de cada produto. O objetivo declarado é delimitar a competência jurisdicional do TJDFT e contribuir para a observância das teses fixadas pelo STF nos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234 da repercussão geral.
O estudo ainda analisa o perfil das demandas individuais sobre canabidiol no TJDFT, aponta instrumentos de governança judicial colaborativa e reúne informações para apoiar a atuação judicial baseada em evidências.
Notas técnicas de centros de inteligência não têm força de decisão: são documentos de apoio, usados por magistrados para padronizar o tratamento de casos repetitivos. Para o paciente do DF que recorre à Justiça em busca do medicamento, o efeito prático é a tendência de decisões mais uniformes sobre qual produto o poder público é obrigado a fornecer.
Fonte: assessoria de comunicação do TJDFT, notícia publicada em 11 de setembro de 2026.
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