CLDF aprova regras para escolas cívico-militares da rede do DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que cria o marco legal das escolas cívico-militares da rede pública de ensino do DF. O PL 1.739/2025, do deputado distrital Roosevelt (PL), regulamenta a gestão, a organização escolar, as normas disciplinares e as atividades desenvolvidas nessas unidades, que até agora funcionavam sem norma distrital específica.

O texto seguiu para análise do governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionado, entra em vigor 90 dias após a publicação.

Quem manda em quê

A parte mais concreta do projeto é a divisão de responsabilidades. A Secretaria de Educação continua responsável pela gestão pedagógica e administrativa das escolas. A Secretaria de Segurança Pública assume a gestão disciplinar, com participação de efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Na prática, o professor segue respondendo pelo conteúdo e pela avaliação, e o militar atua no regulamento de conduta, na entrada e saída dos estudantes e nas atividades de ordem unida.

O que o projeto define

• diretrizes gerais de excelência acadêmica, civismo e disciplina;
• ações preventivas de segurança escolar;
• uso obrigatório de uniforme padronizado;
• regulamento disciplinar próprio, com regras de conduta, deveres dos estudantes e procedimentos de defesa;
• atividades extracurriculares de ética, cidadania, ordem unida, esportes, teatro e musicalização;
• audiência pública obrigatória antes de qualquer escola aderir ao modelo;
• hino oficializado como símbolo de integração das unidades.

O texto também institui o Dia do Colégio Cívico-Militar do DF, a ser comemorado todo 5 de setembro.

O argumento do autor

Para o deputado Roosevelt, a regulamentação contribui para o fortalecimento da identidade institucional, a otimização dos recursos do poder público e o aprimoramento do direito à educação de qualidade.

A audiência pública prévia é o ponto que mais interessa a quem tem filho na rede: nenhuma escola pode ser convertida ao modelo sem consulta à comunidade escolar.

A contestação

O Sindicato dos Professores no DF e o Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF divulgaram notas contrárias à proposta durante a tramitação. As entidades sustentam que a ampliação do modelo militariza a rede pública e reduz o alcance da gestão democrática prevista na legislação educacional.

Nenhuma das duas entidades apresentou pedido formal de veto até a publicação desta reportagem.

O que acontece agora

Enquanto o texto aguarda sanção, as escolas cívico-militares já existentes seguem funcionando com as regras atuais. A norma passa a valer apenas 90 dias depois de eventual publicação, prazo que serve para adequação de regimentos internos e para a realização das audiências públicas nas unidades interessadas em aderir.