Lei estabelece novas regras para protesto de contas de água e luz no DF
Texto busca conter cobranças consideradas abusivas contra consumidores inadimplentes
Uma lei sancionada no Distrito Federal estabelece novas regras para o protesto de contas de água e energia elétrica. O texto busca evitar cobranças consideradas abusivas e reduzir o impacto financeiro sobre consumidores inadimplentes.
O protesto é o registro público da dívida em cartório. Além de negativar o nome do consumidor, gera custas que se somam ao valor original da conta.
O problema que a lei tenta resolver
Contas de valor baixo levadas a protesto podem custar ao consumidor mais em taxas de cartório do que a própria dívida. O efeito se concentra em famílias de menor renda, que acumulam pequenas pendências.
O que muda
- Critérios mais restritos para levar a conta a protesto
- Limite ao acréscimo de custas sobre dívidas de pequeno valor
- Proteção maior ao consumidor em processo de renegociação
Quem tiver conta protestada indevidamente pode procurar os órgãos de defesa do consumidor do DF para pedir a baixa do registro.
