TCDF trava contas do GDF até o BRB publicar o balanço de 2025
Decisão unânime dá 30 dias para governo e banco explicarem o adiamento das demonstrações financeiras
O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu a análise das contas de 2025 do governo do DF até que o Banco de Brasília (BRB) publique o balanço contábil do mesmo exercício. A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de quarta-feira (19) e trava um julgamento que costuma orientar a leitura da situação fiscal da capital.
No mesmo julgamento, o tribunal deu prazo de 30 dias para que o governo do DF e o BRB expliquem se houve ordem formal para adiar a publicação das demonstrações financeiras. O banco também deve informar se já recebeu multa por atraso na divulgação.
O que travou o julgamento
No voto, o relator, conselheiro Paulo Tadeu, afirmou que só com a publicação do balanço seria possível mensurar "a real magnitude dos prejuízos suportados pela instituição financeira distrital e os efeitos sobre o quadro fiscal e patrimonial do Distrito Federal".
O relator destacou ainda que não houve declaração formal do governo condicionando a divulgação do balanço à obtenção de empréstimo, e que todas as manifestações públicas sobre o tema foram dadas à imprensa.
O conselheiro Renato Rainha acompanhou o adiamento. "A parte da documentação que não está aqui é uma parte substancial, principalmente em relação ao que viveu o BRB no período do ano passado", declarou.
Procurada pelo g1, a assessoria do governo do DF respondeu que "decisão do TCDF não se discute" e que "é que nem decisão da Justiça, cumpre-se".
De onde veio o pedido
A decisão responde a manifestação protocolada em 2025 pelo deputado distrital Gabriel Magno. Para o parlamentar, analisar as contas sem o balanço do banco contrariaria a prática do próprio tribunal.
"Sem o balanço do BRB, há risco de serem aprovadas [as contas de 2025] e depois o governo usar isso para preservar o governo no ano eleitoral", afirmou Gabriel Magno.
O impasse do empréstimo
Em 13 de agosto, a governadora Celina Leão voltou a defender que a divulgação do balanço só ocorra depois de obtido o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A declaração foi dada após reunião no Supremo Tribunal Federal sobre o socorro financeiro ao banco.
O FGC afirma que, sem o balanço, não tem garantias para o aporte. "Aqui a gente não consegue descartar a possibilidade que, ao invés de resolver o problema, a gente estaria participando de um aumento [do problema]", disse o presidente do fundo, Daniel Lima.
O acordo em discussão, chancelado pelo STF e pela Câmara Legislativa, autoriza o GDF a tomar empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao FGC, com grandes bancos como avalistas. O governo federal não dá garantia à operação, porque o DF não tem nota suficiente na Capacidade de Pagamento (Capag). Em caso de calote, o consórcio de bancos pode receber parte dos repasses federais destinados ao Distrito Federal.
O que muda para quem mora aqui
- Prazo em curso: governo e banco têm 30 dias para responder ao tribunal.
- Julgamento parado: as contas de 2025 só voltam à pauta depois da publicação do balanço do BRB.
- Conta bancária preservada: depósitos de correntistas seguem cobertos pelas regras do FGC, que garante até R$ 250 mil por CPF e por instituição.
- Efeito no orçamento: o tamanho do prejuízo do banco entra na avaliação da capacidade de pagamento do DF, o que pesa em novos financiamentos.
O caso do empréstimo já havia voltado ao Supremo neste mês. Entenda o que estava em jogo na audiência com o ministro Luiz Fux.
Não há data marcada para a retomada do julgamento das contas.
