Homem que chutou criança na Asa Sul é o 1º caso de internação involuntária

O homem em situação de rua apontado como autor do chute na cabeça de uma menina de 5 anos numa quadra comercial da Asa Sul, na quarta-feira, 12 de agosto, virou o primeiro caso submetido ao protocolo de internação involuntária do GDF, criado há menos de um mês.

O pedido partiu da Secretaria de Segurança Pública do DF na quinta-feira, 13. O secretário Alexandre Patury confirmou ao Metrópoles que se trata do primeiro morador de rua encaminhado ao protocolo desde que a nova regra entrou em vigor.

A agressão foi registrada por câmeras de segurança. Segundo o boletim de ocorrência, o homem se aproximou da criança, que estava com a mãe em frente a uma lanchonete, e desferiu o chute sem que houvesse qualquer interação anterior entre eles. Um delegado que almoçava no estabelecimento presenciou a cena, deu voz de prisão e acionou a Polícia Militar.

Na delegacia, ele assinou termo circunstanciado de ocorrência e foi liberado poucas horas depois. É o procedimento previsto em lei para infrações de menor potencial ofensivo, que não comportam prisão em flagrante.

O que é o protocolo que o GDF acionou

A Lei nº 7.923, que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF em 17 de julho. A regra geral que ela fixa é a adesão voluntária ao acolhimento e ao tratamento de saúde mental, com respeito à liberdade individual.

A internação sem consentimento aparece como exceção. Pelo texto, ela só cabe em situação de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, precisa de atestado médico, tem prazo determinado e é classificada como medida de última instância. O poder público tem 72 horas para comunicar o ato ao Ministério Público do DF e Territórios.

A avaliação de cada caso cabe a uma equipe multidisciplinar formada por psicólogo, assistente social e enfermeiro. Em entrevista sobre a política, Patury disse que há dez leitos destinados a esse tipo de internação no Hospital São Vicente de Paula.

"Sempre que a PMDF for chamada para uma ocorrência envolvendo pessoas nessas condições, equipes da assistência social acompanharão o atendimento", afirmou a governadora Celina Leão (PP) ao apresentar o protocolo.

O que ainda não está esclarecido

Até a publicação das reportagens sobre o caso, não havia informação sobre o estado de saúde da menina, e a mãe não havia formalizado denúncia. O nome da criança e a identificação da família não foram divulgados.

Também não foi informado se a internação chegou a ser autorizada, em qual unidade e por quanto tempo. A decisão depende do laudo médico exigido pela lei, e a comunicação ao MPDFT tem prazo próprio.

Onde pedir ajuda no DF:

• Centro Pop e unidades de acolhimento: atendimento à população em situação de rua pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).
• CAPS AD: os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas atendem casos de dependência química na rede pública do DF.
• 190: emergência policial. 192: Samu.
• 197: denúncia à Polícia Civil do DF.

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