TJDFT mantém anulação de consórcio por promessa falsa de contemplação imediata
Tribunal aumentou indenização de R$ 3 mil para R$ 5 mil após Embracon prometer contemplação em um mês e não cumprir
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a anulação de três contratos de consórcio imobiliário firmados por um consumidor do DF com a Embracon Administradora de Consórcio Ltda, depois de comprovar que a empresa prometeu contemplação imediata das cotas, promessa que nunca se cumpriu. A 2ª Turma Cível também aumentou o valor da indenização por dano moral, de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
O caso, julgado em 10 de abril de 2026 no processo 0732500-63.2024.8.07.0003, voltou a ganhar repercussão nesta semana depois que a revista eletrônica Conjur publicou análise do acórdão em 3 de outubro, destacando o entendimento do tribunal sobre publicidade enganosa em consórcios. A decisão de segunda instância já havia transitado pela 1ª instância e foi confirmada pelos desembargadores.
O que o consumidor alegou?
Segundo os autos, o consumidor comprou três cotas de consórcio imobiliário, de R$ 200 mil cada, em fevereiro de 2024. Um representante da Embracon garantiu, por mensagens de texto anexadas ao processo, que a contemplação ocorreria já no mês seguinte à adesão. Isso não aconteceu, e o cliente recorreu à Justiça pedindo a anulação dos contratos e a devolução integral dos valores pagos.
A empresa se defendeu alegando que a contemplação de consórcio depende de sorteio ou lance, e que nenhuma garantia de prazo poderia ter sido dada por contrato. O argumento não convenceu os julgadores, que consideraram as mensagens enviadas pelo representante da empresa prova suficiente de vício de consentimento.
Como ficou a indenização?
Ao manter a anulação, o colegiado determinou que as partes retornassem à situação anterior à assinatura dos contratos. Na prática, isso significa:
- Restituição integral dos R$ 27.672,39 pagos pelo consumidor;
- Sem desconto da taxa de administração de 28% prevista em contrato para desistência;
- Indenização por dano moral elevada de R$ 3 mil para R$ 5 mil, por unanimidade da turma.
"As partes retornam ao estado que antes se achavam, devendo a apelante restituir ao apelado todos os valores pagos de forma imediata, sem retenção de taxa de administração", registrou o acórdão da 2ª Turma Cível.
A Embracon não se manifestou publicamente sobre a decisão até a publicação desta matéria. A empresa ainda pode recorrer a instâncias superiores.
Por que isso importa para quem mora no DF?
Consórcio é um dos produtos financeiros mais vendidos a porta de loja e por telefone no Distrito Federal, especialmente na faixa de imóveis populares e veículos. O TJDFT já tem precedente parecido julgado em abril, e a Justiça do DF vem repetindo o entendimento de que promessa verbal ou por mensagem de contemplação imediata configura propaganda enganosa, prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Para quem já assinou contrato de consórcio sob esse tipo de promessa e não foi contemplado, o caminho é reunir prints de conversas, e-mails ou qualquer registro da promessa feita pelo vendedor e buscar o Procon-DF ou a Defensoria Pública antes de entrar com ação judicial. A gratuidade de justiça pode ser pedida por quem comprova baixa renda.
O que diz a defesa do consumidor?
Especialistas em direito do consumidor ouvidos pela imprensa jurídica apontam que o caso julgado pelo TJDFT segue uma tendência: tribunais de todo o país têm anulado contratos de consórcio quando a administradora, por vendedor ou representante, garante prazo certo para a contemplação. A regra do consórcio é sorteio mensal entre os cotistas ou lance, sem data certa de entrega, o que torna qualquer promessa de "contemplação imediata" juridicamente frágil e, segundo o entendimento do TJDFT, enganosa.
No Distrito Federal, esse tipo de decisão tem efeito direto sobre moradores que compram cotas de consórcio para imóvel ou veículo achando que vão receber o bem em poucos meses. A comissão de inteligência artificial do TJDFT já discute, inclusive, como a tecnologia pode identificar padrões de propaganda enganosa em contratos digitais, área que deve ganhar mais atenção do tribunal nos próximos anos.
O Procon-DF orienta que, antes de assinar qualquer contrato de consórcio, o consumidor peça por escrito as condições de contemplação e desconfie de promessas de prazo fechado feitas por vendedor ou representante comercial. Reclamações contra administradoras de consórcio também podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br, que tem prazo de resposta da empresa.
Próximos passos no processo
Como a decisão foi tomada por unanimidade na 2ª Turma Cível, a Embracon ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o acórdão, mas a restituição determinada pelo TJDFT já pode ser cobrada enquanto o recurso corre, salvo decisão em contrário. A empresa não se manifestou publicamente sobre o caso até a publicação desta matéria.
Mais informações sobre direitos do consumidor em contratos de consórcio podem ser obtidas no site do TJDFT e no Procon-DF, pelo telefone 151. Quem acompanha outras decisões do tribunal sobre consumo e tecnologia pode conferir também a cobertura sobre as audiências públicas suspensas do PPCUB, outro processo que mobiliza moradores do DF na Justiça.
