Justiça do DF manda Riot Games devolver conta banida e pagar R$ 1.404
Para a 2ª Turma Recursal, a empresa não comprovou a regularidade do banimento permanente aplicado por sistema automático
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que obriga a Riot Games Serviços Ltda. a restabelecer a conta de um jogador banida em definitivo e a pagar R$ 1.404 por dano moral. A decisão foi unânime, no processo 0719688-76.2026.8.07.0016.
O usuário procurou a Justiça depois de ter a conta bloqueada de forma permanente, com perda do acesso a itens e benefícios adquiridos ao longo do tempo. Segundo o relato aceito pelo colegiado, ele pediu esclarecimentos à empresa em mais de uma ocasião e recebeu apenas respostas padronizadas, sem indicação concreta da conduta que teria motivado a punição.
O que a empresa alegou
A Riot Games sustentou que o banimento partiu de um sistema automatizado de segurança, responsável por identificar violação aos Termos de Uso, e negou falha na prestação do serviço. A empresa argumentou ainda que a controvérsia exigiria perícia técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que é mais simples e rápido do que o da Justiça comum.
O colegiado não acolheu o argumento. Para os julgadores, a própria empresa afirmou que a punição partiu de detecção eletrônica interna, o que tornava dispensável perícia complexa e exigia apenas a apresentação de documentos que já existem, como logs de auditoria e relatórios de segurança.
Segundo o acórdão, cabia à recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consistente na regularidade do banimento. A Turma registrou que a relação de consumo impõe à fornecedora o dever de informação clara sobre o motivo do bloqueio.
Por que houve dano moral
Ao manter a indenização, a decisão considerou que o banimento permanente, associado à acusação de trapaça sem comprovação suficiente, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera extrapatrimonial do consumidor. Além do valor, a empresa terá de restabelecer a conta com os itens e benefícios acumulados.
Quem tem conta de jogo bloqueada e não recebe explicação pode registrar reclamação no Procon-DF e, se não houver solução, acionar os Juizados Especiais, onde causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado.
Fonte: assessoria de comunicação do TJDFT, notícia publicada em 17 de setembro de 2026.
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