Justiça dá 72 horas ao GDF para pôr viaturas do socioeducativo na rua, sob multa diária
Frota parada cancelou audiências e fez jovens perderem consulta e cirurgia. Veja os quatro prazos e a multa de R$ 10 mil por dia.
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A Justiça do Distrito Federal obrigou o GDF a regularizar em 72 horas o transporte e a escolta de adolescentes custodiados pelo sistema socioeducativo. A decisão é de segunda-feira, 28 de setembro, e atende a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O pedido partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas. A promotoria apurou que os veículos do Grupo de Ações Operacionais, o GAO, estavam parados por falta de manutenção e por atrasos burocráticos na aprovação dos reparos, segundo a nota divulgada pelo MPDFT.
O que a frota parada causou
O GAO é quem leva o adolescente sob custódia do Estado para fora da unidade. Sem viatura, ele não sai. E foi isso que aconteceu.
Segundo a promotoria, audiências judiciais tiveram de ser canceladas por falta de transporte. Jovens também deixaram de comparecer a consultas médicas e a tratamentos psiquiátricos. Um deles perdeu uma cirurgia já agendada em hospital público.
É o detalhe que muda a natureza do problema. Uma frota parada deixa de ser questão de logística quando impede o acesso a tratamento de saúde e trava o andamento de processo judicial que já está em curso.
Quais são os prazos que o GDF passou a ter
A decisão não se contentou com a medida imediata. Ela montou um calendário em quatro etapas, do socorro de curto prazo à renovação da frota.
Nas 72 horas iniciais, o governo pode resolver por dois caminhos: remanejar viaturas de outros órgãos ou contratar locação emergencial. A prioridade está definida na própria decisão e é o transporte para atendimento de saúde, o que inclui consulta, exame, tratamento contínuo e procedimento cirúrgico.
Quanto custa não cumprir
A Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil por item não atendido, com teto de R$ 500 mil. A conta é por obrigação descumprida, e não uma única penalidade pelo conjunto.
O dinheiro não vai para o caixa do Ministério Público nem para o Tesouro local. Os valores são revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, que financia projetos voltados a esse mesmo público.
O que o GDF diz
O governo local não havia publicado manifestação sobre a decisão até a publicação desta reportagem. A Secretaria de Justiça e Cidadania, que responde pelo Sistema Socioeducativo, também não divulgou nota sobre o estado da frota do GAO.
Por que isso interessa a quem mora no DF
O sistema socioeducativo atende adolescente que cumpre medida determinada pela Justiça. Manter esse jovem em consulta, em tratamento e em audiência é parte da medida, não um extra. Cada audiência cancelada empurra o processo para a frente e estica o tempo de internação.
A decisão também expõe um gargalo que aparece em outras pontas do serviço público local: o pedido de manutenção que fica parado em fila administrativa. A rede de proteção do DF já tem equipamentos montados para esse público, como o centro da Asa Sul que faz a escuta especializada de crianças e adolescentes. O transporte é o elo que liga esses serviços.
Dinheiro para frota e mobilidade tem entrado no orçamento distrital. Em 2026, a Câmara Legislativa aprovou um crédito suplementar de R$ 508,5 milhões destinado ao transporte, voltado ao sistema de ônibus.
O relógio das 72 horas já está correndo desde segunda-feira. O próximo marco é o prazo de cinco dias para o governo destravar os pedidos de manutenção parados. Quem quiser acompanhar pode consultar a sala de imprensa do MPDFT, onde os desdobramentos da ação são publicados.
