Protesto de dívida de até R$ 540 no DF custará no máximo 30% do valor; regra vale a partir de fevereiro
Cobrança Social Extrajudicial atinge contas de energia, água e dívida ativa vencidas entre 30 e 120 dias
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Quem tem conta de energia, de água ou tributo em dívida ativa protestado no DF pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto, se o débito for de até um terço do salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621 em 2026, o teto da faixa é de R$ 540,33, e o custo máximo do cartório fica em R$ 162,10. A regra faz parte da Cobrança Social Extrajudicial, convênio assinado pela governadora Celina Leão em 19 de novembro, segundo a Agência Brasília.
A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot) calcula que 497 mil pessoas podem ser beneficiadas. A mudança ainda não vale: o convênio dá 90 dias, contados da assinatura, para que órgãos e concessionárias ajustem a operação, o que leva a 17 de fevereiro de 2027.
Quais dívidas entram
- Vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias.
- De até um terço do salário mínimo, por débito ou pela soma das pendências do mesmo devedor com o mesmo credor.
- Ligadas aos credores do convênio: Neoenergia (energia), Caesb (água) e tributos do GDF inscritos em dívida ativa, via Procuradoria-Geral do DF (PGDF).
Dentro dessa faixa estão previstos descontos, parcelamento e renegociação do valor, com canais digitais para o credor falar com o devedor. Os 15 cartórios de protesto da capital devem oferecer, de graça e por meio eletrônico, consulta das dívidas, dos benefícios concedidos e das formas de pagamento.
E quem já foi protestado
A redução alcança protestos já registrados e ainda não cancelados, desde que o valor final negociado não passe de um salário mínimo, ou R$ 1.621. Depois que a dívida é paga, o cancelamento digital do protesto precisa sair em até 20 dias.
Ionara Gaioso, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção DF (IEPTB/DF), disse que o cidadão “pagará, no máximo, 30% do valor da dívida para cancelar o protesto”. O percentual não inclui despesas comprovadas, como correio, banco e entrega de intimações. A governadora disse que todo protesto decorrente de cobrança errada será retirado sem custo ao consumidor e lembrou do projeto de lei enviado à Câmara Legislativa para proibir protesto antes de 90 dias.
Tarifa Social de Energia
Na assinatura, a Neoenergia reforçou o convite para atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) e os dados na distribuidora. Quem atende aos critérios e consome até 80 kWh tem gratuidade na tarifa; entre 81 e 120 kWh, o desconto pode chegar a 60%.
O convênio vale por 24 meses e pode ser prorrogado. Segundo a nota, assinaram IEPTB/DF, Anoreg/DF, PGDF, Neoenergia e Caesb. Leia também no DDB: BRB Mobilidade: app antigo para em 26/11. O próximo marco é 17/02/2027, fim do prazo para os órgãos colocarem a modalidade em funcionamento.