CLDF debate regularização do assentamento Nova Jerusalém, em Samambaia

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) discutiu em audiência pública, na quarta-feira (19), a regularização do assentamento Nova Jerusalém, às margens da BR-060, em Samambaia. O debate foi convocado a requerimento do deputado distrital Hermeto (MDB) e reuniu órgãos do GDF, a Defensoria Pública e representantes dos moradores.

O número de famílias na área é maior do que se estimava. Levantamento iniciado em agosto pela Secretaria de Desenvolvimento Social identificou mais de 1,2 mil famílias no assentamento, acima das 800 apontadas nas estimativas anteriores.

O que ficou definido na audiência

Participaram do encontro a Defensoria Pública do DF, a Terracap, a Adasa, o Departamento de Meio Ambiente e a Coordenação Especial de Proteção ao Meio Ambiente. Os encaminhamentos foram estes:

• visita técnica da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ao assentamento;
• checagem de imagens aéreas pela Terracap para definir a poligonal da ocupação;
• regularização conduzida pela Codhab depois de definido o instrumento legal aplicável;
• medidas para conter novas ocupações na área.

A poligonal é a etapa que trava ou destrava o processo: sem o desenho exato do perímetro ocupado, não há como dizer que áreas são públicas, quais são passíveis de regularização e quais estão em faixa de domínio da rodovia ou em área de proteção.

Consolidação e cadastro

Para o autor do requerimento, o tempo de ocupação sustenta a busca por uma saída jurídica.

"Aquela comunidade está consolidada e precisamos procurar o caminho legal", afirmou o deputado Hermeto.

A Defensoria Pública destacou que o cadastro precisa vir antes de qualquer decisão sobre o modelo de regularização.

"É preciso entender o tamanho da ocupação, os serviços existentes e quem realmente mora na comunidade", disse a defensora pública Flávia Leite dos Santos.

O levantamento social serve justamente para separar quem mora no local de quem ocupa lote para especulação, prática que costuma se intensificar quando a regularização entra na pauta.

Samambaia é uma das regiões administrativas com maior pressão por moradia no DF, e a faixa às margens da BR-060 concentra ocupações antigas. A regularização fundiária no Distrito Federal depende de um conjunto de etapas: identificação da área, definição do instrumento legal, projeto urbanístico, licenciamento ambiental e, ao fim, a titulação pela Codhab.

Enquanto a poligonal não é definida, a área fica em um limbo administrativo: sem endereço formal, o morador tem dificuldade para pedir ligação regular de água e de energia, para receber correspondência e para acessar serviços que exigem comprovante de residência.

A CLDF não fixou prazo para a conclusão do processo. A próxima etapa prevista é a visita técnica da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que deve subsidiar a definição do instrumento a ser adotado.