Lei 7.946 muda regras do transporte escolar no DF: autorização de 30 anos e limite de 30 pontos na CNH

A Lei nº 7.946, de 4 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de quinta-feira (5), cria um novo marco legal para o transporte escolar no Distrito Federal. Entre as mudanças, a autorização para prestar o serviço passa de três para 30 anos, o motorista pode ter no máximo 30 pontos na CNH e veículos que levam crianças pequenas ganham regra de monitor. Os detalhes estão na nota da Agência Brasília, com informações do Detran-DF.

O texto reúne e atualiza as normas da atividade e as adapta ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto também elimina exigências que o governo considera burocráticas e sem peso para a segurança. A nota oficial não informa a data de início da vigência.

O que muda para quem transporta

A validade da autorização sobe de três para 30 anos, contados da assinatura, com renovação por igual período se as regras forem cumpridas. O recadastramento periódico deixa de ser exigido de quem estiver em dia com as obrigações legais, documentais e cadastrais, incluindo as vistorias obrigatórias.

A certidão negativa do registro de distribuição criminal passa a ser apresentada todo ano. Antes, só era pedida na renovação da autorização.

O autorizatário pessoa física poderá cadastrar até dois condutores auxiliares, contra um substituto na regra anterior. O Detran-DF vai manter um banco de dados de profissionais habilitados e interessados em atuar no setor, para facilitar substituições.

Regras para o motorista

Para obter a autorização, o condutor poderá ter no máximo 30 pontos na CNH e não poderá ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores à concessão. Quem atingir o limite de 30 pontos será encaminhado pelo Detran-DF a um curso de atualização sobre transporte escolar, dado pelo próprio órgão.

Seguem valendo a idade mínima de 21 anos, a habilitação nas categorias D ou E, o registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH e o curso especializado. A regularidade do registro do condutor pode ser conferida no cadastro do Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do DF (STCE-DF), no Portal de Serviços do Detran-DF.

Regras para o veículo

A classificação continua em duas categorias: Classe A, para oito a 16 passageiros, e Classe B, para mais de 16. As vistorias semestrais do Detran-DF permanecem obrigatórias. Veículo com mais de dez anos de fabricação passa a precisar de laudo técnico a cada cinco anos, emitido por instituição licenciada e credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Veículo com mais de 20 lugares que leve crianças de até cinco anos terá de ter monitor a bordo. Fora do período de aulas, os veículos cadastrados poderão fazer serviços especiais em fins de semana, feriados e férias.

Há ainda o Serviço de Transporte Complementar Escolar da rede pública, operado dentro do sistema de transporte coletivo do DF, com regras específicas para essa modalidade na nova lei. O Detran-DF fica como responsável permanente pela normatização, coordenação e fiscalização do sistema, pela aplicação das penalidades e pelo cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e pode intervir sempre que for preciso para garantir o funcionamento do serviço.

O que pais e responsáveis podem fazer

O texto não cria um selo novo para o pai conferir, mas o que está no texto permite perguntas objetivas ao contratar a van ou o ônibus:

• a autorização do veículo e a vistoria semestral do Detran-DF estão em dia?
• o motorista consta no cadastro do STCE-DF, com registro regular?
• se o veículo tem mais de dez anos, existe o laudo técnico dos últimos cinco anos?
• se há crianças de até cinco anos num veículo com mais de 20 lugares, há monitor?

Para estudantes do DF matriculados em escolas do Entorno, fica garantido o atendimento pelos transportadores autorizados enquanto não houver convênio de fiscalização com os municípios vizinhos. Sobre trânsito na cidade nesta semana, veja também as interdições na Esplanada neste sábado.