Projeto regulariza escolas e conselhos tutelares em sete regiões do DF
Comissão da CLDF aprova o PL 2.204/2026, que alcança Feira Central de Taguatinga e Praça do Relógio
Escolas, conselhos tutelares, um restaurante comunitário, a Feira Central de Taguatinga e a Praça do Relógio estão na lista de equipamentos públicos que devem ser regularizados em sete regiões administrativas do Distrito Federal. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa.
Trata-se do PL nº 2.204/2026, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza o GDF a desafetar, afetar, desincorporar e doar bens do domínio público para criar, adequar ou ampliar unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos já em funcionamento.
Na prática, são imóveis que a população usa há anos sem que o terreno esteja formalmente destinado àquela finalidade. Sem a regularização, obras de ampliação e reforma travam, porque falta o documento que vincula o lote ao equipamento.
Onde ficam os imóveis
O projeto alcança sete regiões administrativas:
- Plano Piloto (RA I)
- Gama (RA II)
- Taguatinga (RA III)
- Sobradinho (RA V)
- Ceilândia (RA IX)
- São Sebastião (RA XIV)
- Recanto das Emas (RA XV)
Entre os equipamentos citados estão escolas e centros educacionais, conselhos tutelares, centros comunitários, um restaurante comunitário, farmácia de alto custo, junta militar, terminal rodoviário e centro de convivência para idosos. A Feira Central de Taguatinga e a Praça do Relógio, dois pontos de circulação diária da cidade, também aparecem na lista.
A relatoria ficou com a deputada distrital Jaqueline Silva (MDB). O deputado Gabriel Magno (PT) votou contra. Participaram ainda da reunião os deputados Hermeto (MDB) e Pepa (PP), líder do governo na Casa.
Mudanças na Luos e novo parque no Gama
Na mesma reunião, a comissão aprovou três projetos de lei complementar que alteram a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF. O PLC nº 91/2025 atualiza o zoneamento do SIA e cria uma transição de um ano para direitos adquiridos. O PLC nº 105/2026 revisa as regras de Taguatinga. O PLC nº 106/2026 trata do zoneamento do Jardim Botânico, com regra de transição semelhante à do SIA.
Também passou o PL nº 2.420/2026, que transforma o Parque Ecológico da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital. A mudança de categoria altera as regras de uso da área e o tipo de estrutura que pode ser instalada ali.
Os textos aprovados na Comissão de Assuntos Fundiários seguem para as demais comissões e, depois, para votação no plenário da Câmara Legislativa. Só após a aprovação final e a sanção do Executivo é que a regularização passa a valer.
A pauta de regularização fundiária é recorrente na Casa. Em agosto, a CLDF também debateu a regularização do assentamento Nova Jerusalém, em Samambaia.
Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o andamento dos projetos pelo número, no site da Câmara Legislativa, em cl.df.gov.br. As reuniões das comissões são abertas ao público e transmitidas pela TV Câmara Distrital.
