Morador de seis bairros de São Sebastião tem 30 dias para se manifestar

Quem mora em seis bairros de São Sebastião tem 30 dias para se manifestar no processo de regularização fundiária aberto pela Codhab. O edital saiu no Diário Oficial do Distrito Federal nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2026, e o prazo já está correndo.

Entram nesta etapa São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, São Francisco, Bela Vista e Capão Comprido. Nesse período, o morador pode apresentar documentos sobre a área que ocupa ou contestar a delimitação proposta pela companhia.

Quem não disser nada dentro do prazo terá o silêncio contado como concordância com a delimitação. É o ponto que mais interessa a quem mora nesses bairros: não se manifestar também é uma decisão, com efeito jurídico.

O que vale como documento

Não é preciso ter escritura, justamente porque a falta dela é o motivo do processo. Contrato de compra e venda, recibo de pagamento, conta de luz ou de água em nome de quem ocupa o imóvel e declarações que comprovem o tempo de moradia entram na análise, feita caso a caso pela Codhab.

O processo segue o Decreto 46.741, de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Complementar 986, de 2021, norma da Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal. Na modalidade de interesse social, o custo do procedimento fica com o poder público.

Por que o título muda a vida do morador

Sem registro em cartório, o imóvel não serve de garantia em financiamento, a venda depende de contrato de gaveta e a transmissão por herança vira disputa. Com o título, o morador passa a ter um bem regular no nome, com valor de mercado reconhecido.

A titulação também organiza a chegada de investimento formal em infraestrutura, porque define quem é o dono de cada lote e onde ficam as áreas públicas do bairro.

O edital é apenas a primeira etapa. Depois da delimitação vêm o cadastramento social dos moradores, o projeto urbanístico da área, a aprovação pelos órgãos do Distrito Federal e, só ao fim, o registro no cartório de imóveis, que é o momento em que o título chega à mão de quem mora ali.

Quem tiver dúvida sobre estar ou não dentro do polígono deve procurar a Codhab dentro do prazo. A delimitação é feita por área, e não por endereço individual, o que faz vizinhos da mesma rua ficarem em situações diferentes conforme o traçado aprovado.

Serviço

• Prazo: 30 dias a contar de 17 de agosto de 2026
• Bairros: São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, São Francisco, Bela Vista e Capão Comprido
• O que fazer: apresentar documentos sobre a ocupação ou contestar a delimitação da área
• Onde: sede da Codhab, no SCS Quadra 06, Bloco A, Lotes 13/14, ou pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
• Atenção: não se manifestar no prazo é considerado aceitação do processo

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