13º salário: 1ª parcela vai até segunda, 30 de novembro; a 2ª vence no domingo, 20 de dezembro

O empregador com carteira assinada precisa pagar a primeira parcela do 13º salário até segunda-feira, 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo. As datas vêm da Lei 4.749, de 1965, publicada no Planalto, e valem para quem trabalha no DF como para qualquer outro estado.

O texto da lei é direto: a gratificação "será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Quem recebeu o adiantamento ao longo do ano desconta esse valor do que falta.

Como funciona a primeira parcela

O artigo 2º da lei estabelece que, entre fevereiro e novembro, o empregador paga o adiantamento "de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior". Um trabalhador que ganhou R$ 3.000 em outubro, por exemplo, recebe R$ 1.500 nessa primeira etapa. A conta usa o salário do mês anterior ao pagamento, não a média do ano.

A lei admite duas flexibilidades. O parágrafo primeiro diz que a empresa "não estará obrigada a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados". Na prática, a firma pode escalonar o pagamento entre fevereiro e novembro, desde que cada funcionário receba até o fim do prazo. O parágrafo segundo garante outra via: o adiantamento sai junto com as férias quando o empregado o requer no mês de janeiro do respectivo ano.

Para quem não pediu com as férias e não recebeu antes, novembro é o mês de fechar a conta. Segunda-feira, 30, é o último dia do mês e, portanto, o último dia dentro do intervalo que a lei reserva ao adiantamento.

A segunda parcela cai num domingo

O dia 20 de dezembro de 2026 é domingo. A Lei 4.749 não prevê o que acontece quando a data-limite coincide com dia sem expediente bancário, e o Ministério do Trabalho e Emprego não publicou, até esta segunda-feira, 9, orientação própria sobre o caso que a reportagem tenha localizado.

Portais de notícia e escritórios de contabilidade apontam sexta-feira, 18 de dezembro, como a data segura de pagamento, porque é o último dia útil antes do prazo legal. É uma leitura desses veículos, não um trecho da lei. Para o trabalhador, o que importa é que o dinheiro já esteja na conta antes do fim de semana de 19 e 20; para a empresa, o caminho prudente é depositar até sexta.

A segunda parcela é a que fecha a conta: o valor integral do 13º, calculado sobre a remuneração de dezembro, menos o que já foi adiantado. Quem trabalhou menos de 12 meses no ano recebe proporcional aos meses trabalhados, regra da Lei 4.090, de 1962, que a lei de 1965 regulamenta.

O que fazer se o pagamento atrasar

Se a primeira parcela não cair até 30 de novembro, ou a segunda passar de 20 de dezembro, a empresa descumpre a lei. O primeiro passo é pedir explicação ao setor de pessoal e guardar o contracheque. Persistindo o atraso, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.

O calendário para o trabalhador com carteira assinada fica assim:

• Até segunda-feira, 30 de novembro: último dia para a primeira parcela, metade do salário do mês anterior.
• Sexta-feira, 18 de dezembro: data apontada pela imprensa como segura para a segunda parcela.
• Domingo, 20 de dezembro: prazo final previsto na Lei 4.749.

A íntegra da lei está no site do Planalto (planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm). Conferir o artigo 1º e o artigo 2º leva dois minutos e evita aceitar de empresa prazo menor do que o legal.

Sobre o orçamento das famílias do DF, o DDB também publicou o levantamento sobre famílias endividadas e os números do emprego no comércio e nos serviços.